JURISPRUDÊNCIA - Ação de despejo/ Competência
- STJ
- 17 de nov. de 2015
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JURISPRUDÊNCIA EM TESE EDIÇÃO N. 35 (STJ) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
EDIÇÃO N. 35: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
14) A ação de despejo (Lei 8.245/1991- Lei do Inquilinato) movida contra o sujeito em recuperação judicial, que busca, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, não se submete à competência do juízo universal da recuperação.
Tags: a) ação de despejo contra o recuperando; b) retomada do imóvel locado: c) não submissão ao juízo universal.
Acórdãos
CC 123116/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 14/08/2014,DJE 03/11/2014 AgRg no CC 103012/GO,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 28/04/2014
Decisões Monocráticas
REsp 1490672/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 18/12/2014,Publicado em 04/02/2015 REsp 1281292/GO,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 17/11/2014,Publicado em 19/11/2014 CC 136315/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/11/2014,Publicado em 13/11/2014
As ementas acima citadas poderão ser pesquisadas aqui (STJ)
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