JURISPRUDÊNCIA - Principal estabelecimento/ Competência

STJ
10 de nov. de 2015
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JURISPRUDÊNCIA EM TESE EDIÇÃO N. 35 (STJ) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I

EDIÇÃO N. 35: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I

2. Para fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede costante do estatuto social.

Acórdãos

REsp 1006093/DF,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 20/05/2014,DJE 16/10/2014 REsp 439965/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 01/07/2013 CC 116743/MG,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 10/10/2012,DJE 17/12/2012 SEC 001735/EX,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 12/05/2011,DJE 03/06/2011 SEC 001734/,Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER,CORTE ESPECIAL,Julgado em 15/09/2010,DJE 16/02/2011 CC 037736/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 11/06/2003,DJ 16/08/2004

Decisões Monocráticas

CC 134475/MG,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 03/10/2014,Publicado em 09/10/2014 SLS 001904/AM,Rel. Ministro GILSON DIPP, Julgado em 10/07/2014, Publicado em 01/08/2014 CC 132784/CE,SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 29/04/2014,Publicado em 02/05/2014 CC 114247/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 03/08/2012,Publicado em 15/08/2012