JURISPRUDÊNCIA - Princípio da preservação da empresa
- STJ
- 2 de nov. de 2015
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JURISPRUDÊNCIA EM TESE EDIÇÃO N. 35 (STJ) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
EDIÇÃO N. 35: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
4) O juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.
Acórdãos
AgRg no CC 131587/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 25/02/2015,DJE 02/03/2015 AgRg no CC 128301/PE,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/11/2014,DJE 15/12/2014 CC 122712/GO,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 27/11/2013,DJE 10/12/2013 CC 125465/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 12/06/2013,DJE 19/06/2013 AgRg no CC 105345/DF,Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2009,DJE 06/11/2009
As ementas acima citadas poderão ser pesquisadas aqui (STJ)
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