JURISPRUDÊNCIA - Competência para constrição de bens fora da RJ
- STJ
- 2 de nov. de 2015
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JURISPRUDÊNCIA EM TESE EDIÇÃO N. 35 (STJ) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
EDIÇÃO N. 35: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
3. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula 480/STJ).
Acórdãos
AgRg no CC 136779/MT,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 26/11/2014,DJE 02/12/2014 AgRg nos EDcl no CC 121613/GO,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 26/02/2014,DJE 06/03/2014 CC 128468/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 12/02/2014,REPDJE 28/02/2014 AgRg nos EDcl no CC 130436/MT,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 27/11/2013,DJE 19/12/2013 AgRg no CC 123860/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 28/08/2013,DJE 04/09/2013 AgRg no CC 120385/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 28/11/2012,DJE 05/12/2012 AgRg no CC 117885/DF,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 08/08/2012,DJE 15/08/2012 CC 115272/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/05/2011,DJE 20/05/2011 AgRg no CC 114808/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 13/04/2011,DJE 28/04/2011
As ementas acima citadas poderão ser pesquisadas aqui (STJ)
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