JURISPRUDÊNCIA - Intervenção do Ministério Público
- STJ
- 23 de nov. de 2015
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JURISPRUDÊNCIA EM TESE EDIÇÃO N. 35 (STJ) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
EDIÇÃO N. 35: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
12) Na vigência da atual Legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.
Acórdãos
AgRg no Ag 1328934/GO,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 04/11/2014,DJE 14/11/2014 REsp 1230431/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/10/2011,DJE 18/11/2011 REsp 996264/DF,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2010,DJE 03/12/2010
Decisões Monocráticas
MC 022473/MT,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 25/03/2014,Publicado em 28/03/2014 REsp 1236819/BA,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/08/2013,Publicado em 22/08/2013 REsp 1014301/DF,TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/02/2011,Publicado em 08/02/2011
As ementas acima citadas poderão ser pesquisadas aqui (STJ)
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