JURISPRUDÊNCIA - Princípio da preservação da empresa
JURISPRUDÊNCIA EM TESE EDIÇÃO N. 35 (STJ) RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
EDIÇÃO N. 35: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - I
8. A assistência judiciária gratuita pode ser deferida à pessoa jurídica em regime de recuperação judicial ou de falência, se comprovada, de forma inequívoca, a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento dos encargos processuais.
Acórdãos
AgRg no AREsp 576348/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 24/03/2015,DJE 23/04/2015 AgRg no REsp 1509032/SP,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 19/03/2015,DJE 26/03/2015 AgRg no REsp 1495260/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/02/2015,DJE 12/02/2015 AgRg no AREsp 580930/SC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 05/12/2014 EDcl no REsp 1136707/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/10/2014,DJE 17/10/2014 AgRg no AREsp 432760/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 22/04/2014 AgRg no AREsp 290902/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/03/2013,DJE 01/04/2013 AgRg nos EDcl no AREsp 167623/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 05/02/2013,DJE 25/02/2013
Decisões Monocráticas
AREsp 273687/SP, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/10/2013,Publicado em 15/10/2013
As ementas acima citadas poderão ser pesquisadas aqui (STJ)
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