STJ aprova nova súmula sobre recuperação judicial
Embora o Parágrafo Primeiro do artigo 49 da Lei 11.101/05 – LFRE – nos parece tenha redação clara ao prescrever que “os credores do...
Súmulas do TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão...
